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Publicações

Reforma Tributária: O momento de pensar no planejamento patrimonial e sucessório é agora.

Polyana Tybucheski O planejamento patrimonial e sucessório, além de proporcionar economia tributária, contribui para a organização e eficácia na governança do patrimônio, estabelecendo regras claras de sucessão e administração, evitando litígios familiares. A Reforma Tributária, sancionada pelo presidente da República em 20/12/23, terá um impacto significativo no planejamento sucessório, especialmente no que se refere ao […]

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Importância da formalização dos contratos de prestação de serviços

Não raras vezes, nos deparamos com contratos verbais de prestação de serviços, os quais acabam por gerar inúmeras consequências jurídicas negativas para as os envolvidos. Por esse motivo, viemos trazer alguns aspectos relevantes sobre a importância do contrato de prestação de serviços como ferramenta para registrar e oficializar uma parceria entre contratante e contratado. A

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Sócio ou Administrador no Momento do Fechamento Irregular da Empresa Responde por Dívida Tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (24/05/2022), por seis votos a três, definiu tese em recursos repetitivos, delimitando quem responde pelos débitos fiscais no momento do fechamento irregular da empresa. Os Ministros deram provimento aos três recursos especiais da Fazenda Nacional – REsp nº 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP – resultando na

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O Julgamento da ADI 4980 e a persecução penal dos Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência Social

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) exarou em plenário relevante decisão acerca do momento da judicialização de atos que se configuram como Crimes Previdenciários ou, ainda, contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90). O objetivo da Procuradoria Geral da República – PGR com o ingresso da ADI 4980 era a obtenção do reconhecimento

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Prazo para armazenamento dos dados pessoais pelas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), exige que todo documento que contenha dado pessoal tenha um “ciclo de vida” definido, visando limitar o armazenamento prolongado e desnecessário de dados e informações pessoais. Entretanto, referida lei não estabelece de maneira direta e objetiva o período máximo em que estes dados

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Inscrição no CNPJ não protege sua marca da concorrência

Você acredita que sua marca está protegida? Se você acredita que sim, pensando na inscrição no CNPJ ou no registro de sua empresa na Junta Comercial, é recomendável a leitura completa desta publicação. A inscrição no CNPJ e o registro da empresa na Junta Comercial não garantem o direito à utilização com exclusividade da marca

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Retroatividade da Lei mais benéfica no âmbito das sanções administrativas: Aspectos relevantes sobre as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021

Wilson Deschamps Soares Rayssa Nayara da Silva Com a publicação da Lei nº 14.230/2021, a qual promoveu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), surgiram debates jurídicos a respeito da sua retroatividade/aplicação intertemporal às condutas praticadas anteriormente à vigência da nova versão legislativa. As modificações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram diretamente

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Justiça restabelece critérios justos para o recolhimento do ITBI na cidade de Itajai/SC

Atualmente o município de Itajaí pratica inúmeras exigências que tornam as operações imobiliárias onerosas, prejudicando o contribuinte no momento do registro do imóvel.   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, sendo que o momento da transferência ocorre com

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Concessão de aeroportos no Brasil – os acertos e desacertos da modelagem no prisma regulatório

O presente artigo tem como tema aferir os acertos da modelagem regulatória nas concessões aeroportuárias dos aeroportos do Galeão-RJ e Confins-MG no que tange a limitação à propriedade cruzada com o impedimento de participação dos vencedores das concessões aeroportuárias anteriores. 1. Introdução O presente artigo abordará sob o aspecto regulatório o quanto de assertividade sobreveio

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