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Inscrição no CNPJ não protege sua marca da concorrência

Maria Clara Nogueira Petry

Você acredita que sua marca está protegida? Se você acredita que sim, pensando na inscrição no CNPJ ou no registro de sua empresa na Junta Comercial, é recomendável a leitura completa desta publicação.

A inscrição no CNPJ e o registro da empresa na Junta Comercial não garantem o direito à utilização com exclusividade da marca do seu negócio.

De forma resumida, pode-se dizer que a marca é um sinal utilizado para fazer distinção entre os produtos ou serviços oferecidos por uma empresa e aqueles oferecidos por outra empresa. Uma marca deve ter duas principais características: caráter distintivo e não deve ser enganosa, ou seja, não pode supor certas qualidades para os produtos que esses não possuem.

Existem marcas meramente nominativas, que consistem em palavras; existem marcas figurativas, constituídas apenas de desenhos, imagens e formas fantasiosas de letras ou algarismos isolados; e existem marcas mistas, como é o caso da maioria, que é formada de uma combinação de imagens e palavras.

No Brasil, a maneira correta de proteger sua marca da concorrência é registrando-a no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O INPI é o instituto responsável pela análise dos pedidos de Patentes, Marcas, Desenho Industrial, Indicação Geográfica, Programa de Computador e Topografia de Circuito Integrado. Sendo assim, toda pessoa física ou jurídica que deseja obter o pleno reconhecimento de tais registros em território nacional, deve efetuar o depósito do seu pedido nas plataformas do INPI, que irá realizar o procedimento de concessão ou não.

É de suma importância o registro de uma marca no INPI, pois, apesar de não obrigatório, é a única forma de, no âmbito da regulação nacional, protegê-la de imitações totais e parciais pela concorrência, dando garantias contra o uso indevido, concorrência desleal e atos de má-fé praticados por terceiros.

Com esse registro, sua empresa se beneficia e se protege de diversas formas, tais quais:

  • Garantindo o direito de uso exclusivo da marca, em seu segmento de mercado, em todo território nacional;
  • Protegendo-se de terceiros que queiram se beneficiar em cima do sucesso da marca;
  • Agregando credibilidade ao empreendimento ou produto;
  • Abrindo a possibilidade de franquear o negócio;
  • Abrindo a possibilidade de licenciar a marca sem deixar de ser seu proprietário.

Pois bem. O primeiro passo para o registro de uma marca é a realização de uma pesquisa prévia, a fim de verificar nos sistemas do INPI, de forma minuciosa, a existência de marcas com o mesmo nome em vigor ou de outras que possam causar confusões

Após a pesquisa e definido o nome da marca, passa-se a fase de registro.

O depósito do pedido de registro de marca é feito por meio totalmente eletrônico, através do site do INPI (www.inpi.gov.br) e segue as seguintes etapas:

  • Pagamento da Taxa de Registro (R$ 355,00 ou R$ 142,00 no caso de microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte);
  • Depósito do pedido, acompanhado da documentação obrigatória;
  • Publicação do pedido da Revista de Propriedade Industrial;
  • Exame formal do pedido;
  • Prazo para apresentação de oposição de terceiros;
  • Exame material do pedido;
  • Deferimento/Indeferimento.

É necessário o acompanhamento minucioso de cada uma das fases do registro, tendo em vista a improrrogabilidade dos prazos e a eventual necessidade de apresentação de defesa contra oposições ou de interposição de recursos.

Ao final do procedimento, com o deferimento do registro, é necessário o pagamento de uma taxa ao INPI, que será de R$ 745,00 ou R$ 298,00 no caso de microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte.

Conclusos os trâmites, o INPI irá emitir o certificado de registro e a concessão da marca, tornando-a registrada pelo período de 10 (dez) anos, este prorrogável, caso haja um acompanhamento do prazo para requerê-lo. 

Não corra o risco de não ser dono de sua própria marca, procure auxílio de profissionais qualificados para registrá-la.

Maria Clara Nogueira Petry é advogada do Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski Sociedade de Advogados e pós-graduanda em Direito Digital, Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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