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Justiça confirma a ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

 

Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski

No dia 29/04/2022 a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a ilegalidade no arbitramento realizado pelo Município de Itajaí visando ampliar a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

A reprimenda judicial deriva de a Municipalidade promover unilateralmente a complementação da base tributária utilizando-se de consultas a sites de anúncios de vendas de imóveis e verificação da tabela da construtora para aferir o valor venal dos imóveis, adotando, inclusive, parâmetros distintos para imóveis idênticos.

Nesse quadrante, a causa de pedir da Ação Anulatória (Autos n. 501977048.2020.8.24.0033) enfrentou o lançamento fiscal Notificação ITBI nº  2014.804208/2018, que a intimou para complementar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – no valor de R$ 58.067,99 (cinquenta e oito mil, sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), sob o fundamento que o valor venal declarado não estaria compatível com o valor de mercado do imóvel.

O pedido foi julgado totalmente procedente pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC, declarando a ilegalidade do arbitramento realizado e anulando a respectiva Notificação, colhe-se do essencial: “Não pode o contribuinte ficar à mercê de uma base de cálculo segundo critérios totalmente aleatórios, com base em “pesquisa de mercado”, ou “verificação da tabela da construtora”, desprezando-se totalmente o valor real do negócio firmado entre as partes ou, eventualmente, critérios legais a que o contribuinte tenha acesso e conhecimento prévios e que possibilite, efetivamente, o conhecimento de como será calculado o imposto que deve pagar e que o possibilite também de exercer o contraditório, nas suas feições formal, mas também material.”

Segue-se na sentença: “Estipular uma base de cálculo sem critérios objetivos, mas que é “arbitrada” pelos Auditores Fiscais diante de uma pesquisa de mercado, com base em outras vendas na região, busca de anúncios em sites e jornais, etc., mostra-se excessivamente subjetiva e, porque não, arbitrária.”

Ao enfrentar o recurso articulado pelo Município de Itajaí, a Terceira Turma Recursal – Florianópolis decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pela Julgadora Monocrática, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados em sede recursal.

É de se destacar que em 24/02/2022, no curso da ação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1937821, firmou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. Em recurso repetitivo (Tema 1113), a decisão estabeleceu que não é legítima a adoção de valor de referência previamente fixado pelo município como parâmetro para a base de cálculo do ITBI, muito menos arbitramentos unilaterais pelo fisco, tendo em vista que o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de legitimidade.

O Fisco Municipal, portanto, não poderá promover o arbitramento (como quer) da base de cálculo do ITBI sem observar o devido processo legal.

O escritório Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski atuou em defesa da contribuinte.

 

Henry Rossdeutscher é advogado, mestre em Direito e sócio proprietário do Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski Sociedade de Advogados.

Polyana Tybucheski é advogada, possui MBA em Planejamento Tributário e sócia-proprietária do Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski Sociedade de Advogados.

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