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O Julgamento da ADI 4980 e a persecução penal dos Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Previdência Social

Wilson Deschamps Soares

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) exarou em plenário relevante decisão acerca do momento da judicialização de atos que se configuram como Crimes Previdenciários ou, ainda, contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90).

O objetivo da Procuradoria Geral da República – PGR com o ingresso da ADI 4980 era a obtenção do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 89 da Lei nº 9430/1995 (com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), o qual prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária) será encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

No mérito da ação, demandava a Procuradoria-Geral da República a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo em relação aos crimes formais (que não exigem a produção do resultado para sua consumação), em especial o crime de apropriação indébita previdenciária, por entender que, neste caso, inexiste a necessidade de esgotamento do procedimento administrativo.

O Órgão máximo do Ministério Público, em seu posicionamento, arguiu a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 497/2010, que resultou na edição da Lei 12.350/2010, por entender que não preencheu os requisitos de urgência e relevância, além de dispor sobre matéria penal e processual penal, as quais são inviáveis por meio dessa espécie legislativa.

O Min. Alexandre de Moraes, por sua vez, apresentou posicionamento divergente do adotado majoritariamente pelos Ministros, entendendo pelo afastamento da necessidade de término da instância administrativa para o processamento de crimes tributários e previdenciários de natureza formal.

Não obstante, em que pese a divergência mencionada, a maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator Min. Nunes Marques, restando decidido que: i) não há qualquer inconstitucionalidade no dispositivo combatido; ii) para crimes formais e materiais, a condição de procedibilidade é o esgotamento do processo administrativo fiscal para a constituição e cobrança do crédito tributário.

 

Wilson Deschamps Soares é advogado do Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski Sociedade de Advogados, possui pós-graduação em Ciências Criminais.            

 

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