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Sócio ou Administrador no Momento do Fechamento Irregular da Empresa Responde por Dívida Tributária

Maria Clara Nogueira Petry
Maria Clara Nogueira Petry

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (24/05/2022), por seis votos a três, definiu tese em recursos repetitivos, delimitando quem responde pelos débitos fiscais no momento do fechamento irregular da empresa.

Os Ministros deram provimento aos três recursos especiais da Fazenda Nacional – REsp nº 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP – resultando na aprovação do Tema 981, que dispõe o seguinte:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN.”

De tal forma, apenas o sócio ou administrador (ainda que não sócio) que efetivamente participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente por dívida tributária perante a Fazenda Pública, mesmo quando não fazia parte do quadro societário ou não detinha poderes de administração no momento do fato gerador do tributo.

Isso significa que a pessoa física, ainda que não exercesse gerência à época do fato gerador do tributo, ou sequer fizesse parte do quadro da empresa, pode vir a ser condenada a pagar pelas dívidas da pessoa jurídica com seu patrimônio pessoal.

O julgamento realizado é complementar ao Tema 962, decidido pelo STJ em 24/11/2021, o qual determina que apenas os sócios ou administradores que permaneceram na empresa podem sofrer redirecionamento da execução fiscal. Veja-se:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme artigo 135, III, do CTN.”

Esta orientação permite que aqueles que integravam a empresa no momento do fato gerador do tributo, mas que se desligaram antes da dissolução irregular, não sejam objeto do redirecionamento do processo, e tenham seu patrimônio protegido.

Em suma, considerando-se os dois Temas dos STJ, tem-se que o fechamento irregular de uma empresa é, por si só, bastante para a responsabilização do sócio, enquanto o simples não pagamento de um tributo não seria suficiente para caracterizar um ato ilícito.

Cabe destacar que se considera irregularmente fechada uma empresa, por exemplo, quando os sócios a encerram sem o pagamento de tributos e sem a baixa da pessoa jurídica em cartório. Em complemento, a Súmula 435 do STJ dispõe que se presume irregularmente dissolvida a pessoa jurídica que muda de endereço sem a devida comunicação à administração pública.

Tais decisões devem influenciar diretamente inúmeras ações movidas pelo fisco contra empresas em todo o Brasil. O prazo para redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio é de 05 (cinco) anos, contados a partir da citação da empresa, se o ato ilícito foi praticado em momento anterior, ou a partir do cometimento do ato ilícito, se este for posterior à citação.

 

Maria Clara Nogueira Petry é advogada do Ditzel, Rossdeutscher & Tybucheski Sociedade de Advogados e pós-graduanda em Direito Digital, Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

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