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6 de novembro de 2021

Justiça restabelece critérios justos para o recolhimento do ITBI na cidade de Itajai/SC

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Atualmente o município de Itajaí pratica inúmeras exigências que tornam as operações imobiliárias onerosas, prejudicando o contribuinte no momento do registro do imóvel.   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, sendo que o momento da transferência ocorre com […]

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Concessão de aeroportos no Brasil – os acertos e desacertos da modelagem no prisma regulatório

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O presente artigo tem como tema aferir os acertos da modelagem regulatória nas concessões aeroportuárias dos aeroportos do Galeão-RJ e Confins-MG no que tange a limitação à propriedade cruzada com o impedimento de participação dos vencedores das concessões aeroportuárias anteriores. 1. Introdução O presente artigo abordará sob o aspecto regulatório o quanto de assertividade sobreveio

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Prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário. Os aspectos que o TCU parece não ter visto.

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Para a prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário.   São contraditórios os entendimentos que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem com relação às prorrogações extraordinárias dos contratos de arrendamento portuários que objetivam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Em resposta à consulta feita pela então Secretaria de Portos

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