Prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário. Os aspectos que o TCU parece não ter visto.
Para a prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário. São contraditórios os entendimentos que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem com relação às prorrogações extraordinárias dos contratos de arrendamento portuários que objetivam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Em resposta à consulta feita pela então Secretaria de Portos […]
