Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, que diz respeito ao Município de São Paulo e cadastrada como Tema 1.113 na base de […]
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Itajaí – SC
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