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  Gabriel Martins de Oliveira No complexo sistema tributário brasileiro, o debate sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem gerado grande interesse e controvérsia. Este artigo propõe uma análise jurídica da questão, destacando […]

Está em vigor, desde 14 de julho de 2023, a Lei Federal 14.620/2023 que trouxe importante alteração ao Código de Processo Civil e que gera repercussão positiva no âmbito processual e contratual, ao passo que acrescenta ao artigo 784 do CPC, o parágrafo quarto (§ 4º). O referido artigo (784) é um dos mais utilizados

  Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski No dia 29/04/2022 a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a ilegalidade no arbitramento realizado pelo Município de Itajaí visando ampliar a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A reprimenda judicial deriva de a Municipalidade promover unilateralmente

Publicado em 06 de abril de 2022, o Decreto n. 11034  regulamenta a Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e estabelece novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, visando aumentar o índice de resolução das reclamações, conferindo mais efetividade aos atendimentos. O decreto traz inúmeras mudanças no atendimento ao cliente, dentre

Mais uma decisão inovadora perante a Justiça do Trabalho a fim de buscar a verdade real dos fatos – o que espera sempre! Visualizamos na justiça do trabalho diversos pedidos lançados na petição inicial com um conjunto probatório raso, ou com pequenas amostras, a fim de condenar as empresas ao pagamento de horas extras. Dessa forma,

No dia 10/03/2022 foi sancionada a alteração na lei nº 14.151/2021, que disciplinava sobre o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais. A lei passou a ter vigência no dia da sua publicação, ou seja, desde o dia 10 de março de 2022 há possibilidade de convocação das gestantes para o trabalho presencial, observados os

No dia 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1937821, firmou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. Em recurso repetitivo, a decisão estabeleceu que não é legítima a adoção de

Keila Aparecida dos Santos Natália Bogo Marcatto O Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou, no dia 11/01/2022, um novo indicador mensal para locação de imóveis residenciais: o índice de variação de aluguéis residenciais (IVAR). Diante da subida do IGP-M, em meio à pandemia de Covid-19, o qual atingiu porcentagens muito

Na data de 28 de dezembro de 2021 foi publicada a Medida Provisória n. 1.085/2021, a qual estabelece medidas para modernizar os serviços notariais e registrais. Dentre as diversas alterações apresentadas pela MP, destaca-se a redução de prazos para análise de títulos e emissão de certidões e, em suma, as facilidades alcançadas com o Sistema