No dia 24 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1937821, firmou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. Em recurso repetitivo, a decisão estabeleceu que não é legítima a adoção de […]
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Itajaí – SC
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