O ITBI e as distorções no arbitramento da base de cálculo em Itajaí/ SC – e a distinção com o tema afetado pelo STJ
Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, que diz respeito ao Município de São Paulo e cadastrada como Tema 1.113 na base de […]