A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (24/05/2022), por seis votos a três, definiu tese em recursos repetitivos, delimitando quem responde pelos débitos fiscais no momento do fechamento irregular da empresa. Os Ministros deram provimento aos três recursos especiais da Fazenda Nacional – REsp nº 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP – resultando na […]
Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, que diz respeito ao Município de São Paulo e cadastrada como Tema 1.113 na base de
Atualmente o município de Itajaí pratica inúmeras exigências que tornam as operações imobiliárias onerosas, prejudicando o contribuinte no momento do registro do imóvel. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, sendo que o momento da transferência ocorre com
Justiça restabelece critérios justos para o recolhimento do ITBI na cidade de Itajai/SC Read More »
O presente artigo tem como tema aferir os acertos da modelagem regulatória nas concessões aeroportuárias dos aeroportos do Galeão-RJ e Confins-MG no que tange a limitação à propriedade cruzada com o impedimento de participação dos vencedores das concessões aeroportuárias anteriores. 1. Introdução O presente artigo abordará sob o aspecto regulatório o quanto de assertividade sobreveio
Para a prorrogação extraordinária para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário. São contraditórios os entendimentos que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem com relação às prorrogações extraordinárias dos contratos de arrendamento portuários que objetivam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Em resposta à consulta feita pela então Secretaria de Portos
O advogado empresarial é de extrema importância para os negócios da organização, de modo a prevenir riscos de ações judiciais e orientar o cumprimento das leis por fornecedores e clientes. A experiência de um advogado é essencial para os clientes corporativos e tem se tornado cada vez mais relevante para as atividades rotineiras jurídicas nas
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira (6/4) que há necessidade da construção conjunta de soluções para a garantia do direito à saúde. “A troca de conhecimentos e de experiências, no momento atual, é essencial para que, juntos e em cooperação, possamos
Fux defende medidas conjuntas para garantir o direito à saúde Read More »
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