Em sentença proferida no dia 22 de outubro de 2024, o d. Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí declarou nulo o Auto de Infração emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que havia aplicado penalidades a cliente deste escritório; empresa do ramo de gestão de pagamentos de fretes eletrônicos, por suposta violação aos […]
Gabriel Martins de Oliveira No complexo sistema tributário brasileiro, o debate sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem gerado grande interesse e controvérsia. Este artigo propõe uma análise jurídica da questão, destacando
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: UMA ANÁLISE JURÍDICA Read More »
Polyana Tybucheski O planejamento patrimonial e sucessório, além de proporcionar economia tributária, contribui para a organização e eficácia na governança do patrimônio, estabelecendo regras claras de sucessão e administração, evitando litígios familiares. A Reforma Tributária, sancionada pelo presidente da República em 20/12/23, terá um impacto significativo no planejamento sucessório, especialmente no que se refere ao
Está em vigor, desde 14 de julho de 2023, a Lei Federal 14.620/2023 que trouxe importante alteração ao Código de Processo Civil e que gera repercussão positiva no âmbito processual e contratual, ao passo que acrescenta ao artigo 784 do CPC, o parágrafo quarto (§ 4º). O referido artigo (784) é um dos mais utilizados
Rayssa Nayara da Silva No dia 05 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei 14.193/2021, a qual institui a Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F), que
Sociedade Anônima de Futebol (S.A.F) e os Benefícios Trazidos pela Lei 14.193/2021 Read More »
Não raras vezes, nos deparamos com contratos verbais de prestação de serviços, os quais acabam por gerar inúmeras consequências jurídicas negativas para as os envolvidos. Por esse motivo, viemos trazer alguns aspectos relevantes sobre a importância do contrato de prestação de serviços como ferramenta para registrar e oficializar uma parceria entre contratante e contratado. A
Importância da formalização dos contratos de prestação de serviços Read More »
Henry Rossdeutscher Polyana Tybucheski No dia 29/04/2022 a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a ilegalidade no arbitramento realizado pelo Município de Itajaí visando ampliar a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. A reprimenda judicial deriva de a Municipalidade promover unilateralmente
No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) exarou em plenário relevante decisão acerca do momento da judicialização de atos que se configuram como Crimes Previdenciários ou, ainda, contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90). O objetivo da Procuradoria Geral da República – PGR com o ingresso da ADI 4980 era a obtenção do reconhecimento
Publicado em 06 de abril de 2022, o Decreto n. 11034 regulamenta a Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e estabelece novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, visando aumentar o índice de resolução das reclamações, conferindo mais efetividade aos atendimentos. O decreto traz inúmeras mudanças no atendimento ao cliente, dentre
Novas regras no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Read More »
Mais uma decisão inovadora perante a Justiça do Trabalho a fim de buscar a verdade real dos fatos – o que espera sempre! Visualizamos na justiça do trabalho diversos pedidos lançados na petição inicial com um conjunto probatório raso, ou com pequenas amostras, a fim de condenar as empresas ao pagamento de horas extras. Dessa forma,
Dados de localização do celular de trabalhador como prova na Justiça do Trabalho Read More »
RUA DOUTOR NEREU RAMOS, 197
SALA 1004 E 1005 – CENTRO
Itajaí – SC
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